Reprovação das contas do PNAE 2015
No dia 22 de março, em sua atual sede no Sindicato dos Servidores
Públicos, o CAE –Tucano / BA realizou a Assembleia Geral Anual para a análise
das contas do PNAE do exercício do ano de 2015, a reunião contou com cinco
representações, das sete que compõem o Conselho, e por decisão unanime as
contas do ano de 2015 foram reprovadas.
Considerando que um dos objetivos do programa não fora alcançado, ou
seja, 200 dias de aula com alimentação escolar, no ano supracitado. Na primeira
semana de aula em visitas realizadas em diversas escolas do município o CAE
constatou que não houve merenda nas unidades escolares da rede pública
municipal. Conforme reza a Resolução 26/2013:
Art. 1º
Parágrafo único. A
alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública
e dever do Estado e será promovida e incentivada com vista ao atendimento das
diretrizes estabelecidas nesta Resolução.
Art. 5º
II - a Entidade
Executora - EEx.: Estado, Município, Distrito Federal e escolas federais, como
responsável pela execução do PNAE, inclusive pela utilização e complementação
dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE, pela prestação de contas do
Programa, pela oferta de alimentação nas
escolas por, no mínimo 800 horas/aula, distribuídas em, no mínimo, 200
(duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, e pelas ações de educação
alimentar e nutricional a todos os alunos matriculados;
Salientando que as
contas do ano de 2014 também foram reprovadas e ainda estão em análise pelo MEC
– FNDE. Cremos que uma das penalidades que devem ser aplicadas será a suspenção parcial ou total das
parcelas enviadas ao munícipio, competindo assim , ao MEC – FNDE a aplicação de
penalidades ou não.
Em uníssona voz o
Conselho de alimentação diz um não a política de desprezo que os nosso alunos
passam em relação à ausência de alimentação escolar, esta prática que por muitos anos foi comum de iniciar e
muitas vezes terminar o ano letivo sem merenda.
Neste ano de 2016, o
município cobrado pelo CAE e por demais Órgão competentes, que foram acionados
por este Conselho, iniciou o ano letivo com alimentação escolar, todavia, em
mais de 18 escolas visitadas no início
deste ano letivo, foi constatado que o cardápio elaborado e enviado às escolas
não puderam ser cumpridos. Salientando que a compra da merenda foi realizada na
semana anterior ao início do ano letivo, acarretando assim vários transtornos.
Expressamos por meio
deste o nosso repúdio público a tais ações e convocamos à comunidade escolar a
unirem forças ao CAE- Tucano, para que possamos ver o direito da alimentação
escolar ser cumprido de forma correta.
Presidente do CAE
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