Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (3) o projeto que cria o Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015).
A proposta determina um conjunto de ações para o início da vida, entre
zero e seis anos de idade. Uma novidade é o aumento do tempo para os
pais cuidarem dos recém-nascidos. O texto, que vai à sanção
presidencial, aumenta, por meio do Programa Empresa-Cidadã, para 20 dias
a licença-paternidade. A atual legislação já estipula em seis meses a
duração da licença-maternidade e os mesmos direitos estão assegurados a
quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
O projeto estabelece como questões prioritárias a
serem cuidadas na primeira infância a saúde, alimentação, educação,
convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer,
espaço e meio ambiente.
As gestantes e as famílias com crianças na
primeira infância deverão receber orientação e formação sobre
maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação
complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral,
prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos. A ideia é
a formação e a consolidação dos vínculos afetivos e o estímulo ao
desenvolvimento integral na primeira infância.
O texto ainda expande a educação para as
crianças de zero a três anos. As instalações e os equipamentos devem
obedecer aos padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da
Educação. Além disso, o Poder Público deverá organizar e estimular a
criação de espaços lúdicos em locais onde há circulação de crianças.
O Marco Legal também obriga a União a manter
registros com os dados do crescimento e desenvolvimento da criança. Além
disso, a União deverá informar à sociedade quanto gastou em programas e
serviços para a primeira infância. A mesma obrigação terão os estados e
municípios.
Apoio unânime
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ressaltou que
havia uma lacuna de políticas e ações voltadas à primeira infância no
Brasil e o projeto é um reconhecimento dessa fase como base para todas
as aprendizagens. Segundo ele, a neurociência classifica esse período
como fundamental na estruturação do ser humano, por ser o período em que
pelo menos 80% das conexões dos neurônios se formam.
— Estudos demonstram que a qualidade de vida de uma
criança entre o nascimento e os seis anos de idade pode determinar ou
não as contribuições que ela trará à sociedade quando adulta — explicou.
A relatora do PLC 14/2015 no Senado, senadora
Fátima Bezerra (PT-RN), disse que o projeto faz parte de uma "agenda
cidadã" e está em consonância com o Plano Nacional de Educação e com o
Plano de Ações Articuladas.
— É uma legislação muito avançada. Estende o
olhar sobre todos os direitos da criança na primeira infância e na sua
relação com a família. Alguém já disse que se pode reconhecer o valor de
um país pelo modo como trata suas crianças, portanto, é disso que trata
o projeto de lei — elogiou.
Os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Cristovam
Buarque (PDT-DF) e José Medeiros (PPS-DF) ressaltaram que gastar na
primeira infância não é despesa, mas sim investimento. Segundo eles,
cada criança que não é bem cuidada nessa fase é um pedaço do futuro que é
consumido no Brasil inteiro. Para José Medeiros, o Marco Legal da
Primeira Infância pode impactar, inclusive, na melhoria da segurança
pública.
O senador José Serra (PSDB-SP) acrescentou que o
projeto ainda abre caminho para um fortalecimento da profissão dos
educadores da primeira infância, o que também é algo tratado de maneira
improvisada no Brasil, embora seja um setor da área educacional
extremamente complexo. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) comemorou o fato
de o Senado ter aberto o ano de votações com uma matéria tão importante
para o futuro.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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