Secretário de Caldas do Jorro, Francisco Oliveira não comparece a convocação da Câmara Municipal

A Lei Orgânica Municipal de Tucano, diz no Artigo 37 Inciso XVII que “Autoriza a Câmara a convocar Secretário para prestarem informação sobre matéria de sua competência.”

Os Vereadores Carlos Alberto Santana Farias (PSDB) e Ronaldo Moura Dantas (PRB) apresentaram sob forma de Requerimento a convocação do Secretário de Administração de Caldas do Jorro. O mesmo foi aprovado no plenário da Câmara de Vereadores de Tucano por unanimidade no último dia 22/10/2015, determinando o comparecimento do mesmo no dia 27/10/2015 às 09 horas. O titular da pasta, Sr. Francisco do Carmo Oliveira não compareceu e não enviou nenhuma justificativa, deixando frustrados os Vereadores que compareceram para a sabatina, que tinha como objetivo realizar alguns questionamentos de possíveis desvios e abuso de poder na arrecadação da tesouraria de Caldas do Jorro e a apresentação dos boletins mensais de arrecadação que não vem sendo publicados.

Diz também, no Artigo 52 da Lei Orgânica, que “A fiscalização contábil, financeira, organizacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.”

O secretário de Administração de Caldas do Jorro, Senhor Francisco do Carmo Oliveira em total desrespeito à Câmara de Vereadores e seguro de impunidade comete crime de desobediência por não atender à Convocação da Casa para dar explicações sobre a sua Secretaria.

É importante ressaltar que o crime de desobediência pode se configurar quando há recusa injustificada no cumprimento de qualquer ordem emanada de servidor público, e para a configuração do delito de desobediência, imprescindível se faz a cumulação de três requisitos, quais sejam, desatendimento de uma ordem, que essa ordem seja legal, e que emane de funcionário público.

Após tentar fraudar a realização da Audiência Pública, o Prefeito Dr. Igor Moreira Nunes, agora orienta seus Secretários Municipais a ignorar e desrespeitar os atos regimentais da Câmara Municipal de Tucano. É mais uma denúncia que estaremos enviando ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.

POR RODRIGO CAVALCANTI DOS REIS, CARLOS ALBERTO SANTANA FARIAS E RONALDO MOURA DANTAS (Vereadores de Oposição)

Fonte: Bode Assado